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JUSTIÇA

Juiz determina indisponibilidade de bens do ex-prefeito Baú de São Félix do Araguaia

Baú foi prefeito por São Félix do Araguaia por dois mantados, sua última gestão foi entre os anos de 2013 a 2016.

Rafael Trindade

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16/05/2017 07h21 | Atualizada em 16/05/2017 07h39

Juiz determina indisponibilidade de bens do ex-prefeito Baú de São Félix do Araguaia

Reprodução

O juiz da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, Ivan Lúcio Amarante, determinou a indisponibilidade dos bens em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) do ex-prefeito de São Félix do Araguaia José Antônio de Almeida “Baú” (PSDB). A liminar é baseada em uma Ação de Improbidade Administrativa com Pedido de Medida Cautelar de Indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Segundo consta na ação, Baú praticou irregularidades durante seu mandato referentes ao não pagamento dos servidores nos meses de novembro e dezembro, incluindo férias e 13º salário; diversas dívidas acumuladas perante fornecedores e prestadores de serviços; não repasse dos valores recolhidos para o Fundo Municipal de Previdência Social; não pagamento do acordo quanto ao transporte escolar; além de atos administrativos irregulares concernentes à desapropriação, o Decreto de calamidade financeira e a compensação tributária.

“No caso em questão, vislumbram-se os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a vertente dos fatos leva à inexorável conclusão de que a melhor escolha, ao menos por ora, é a indisponibilidade dos bens do requerido, evitando-se assim, que o mesmo promova a dilapidação de seu patrimônio, causando maiores lesões ao município, respeitando-se, dessa forma, o princípio administrativo da supremacia do interesse público sobre o interesse particular”, diz trecho da decisão.

Além de ressarcir os cofres públicos, caso condenado, o ex-prefeito será submetido às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, como a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo gestor conforme o artigo 12, incisos I e III da Lei 8.429/1992.

Baú foi prefeito por São Félix do Araguaia por dois mantados, sua última gestão foi entre os anos de 2013 a 2016. Ele tentou a reeleição nas últimas eleições, mas foi derrotado por Janailza Taveira (SD).

No dia 17 de abril deste ano, há pouco menos de um mês, a Câmara Municipal de Vereadores de São Félix do Araguaia aprovou por 5 votos a 4, as contas de gestão do Baú referentes ao exercício financeiro de 2015. Na oportunidade votaram a favor os vereadores Ademar Paranhos de Macedo (PSB), Emerson Geraldeli Braga (PMDB), João Neto Pinto Vieira (PSDB), Patrícia Paiva Alencar (PSD) e Gesner Biondo (PPS). Votaram contrário Antônio Augusto Miranda de Souza Miranda (PP), Aparecida dos Santos Brandão (PMB), Dilson Bezerra Rodrigues (PMDB), e Rita de Cássia Rodrigues Gomes (PMDB).

A reportagem do site www.eldorado.fm tentou entrar em contato por telefone com o ex-prefeito, mas até o fechamento desta matéria, não havia sido contatado.

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