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MEDIDAS NECESSÁRIAS

TCE orienta gestor de São José do Xingu a equilibrar o orçamento e arrecadar mais

As recomendações constam no voto do relator das contas, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

07/12/2017 12h37 | Atualizada em 08/12/2017 10h54 47 acessos

TCE orienta gestor de São José do Xingu a equilibrar o orçamento e arrecadar mais

Ilustrativa

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de São José do Xingu, exercício de 2016, sob a gestão de Raquel Campos Coelho, ex-prefeita municipal. Foi recomendado ao Poder Legislativo de São José do Xingu para que determine ao chefe do Poder Executivo que promova as medidas necessárias à execução orçamentária superavitária, seguindo as condições legais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal de modo a evitar o desequilíbrio das contas públicas.

As recomendações constam no voto do relator das contas, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, aprovado por unanimidade pela Corte de Contas na sessão ordinária do dia 05. Também foi recomendado ao atual gestor que elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais, em especial, descrevendo, de forma clara, no texto da Lei Orçamentária Anual os recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

O relator alertou ainda que devem ser adotadas medidas efetivas visando aprimorar a máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal e para a melhoria das políticas públicas de educação e saúde. Por fim, a orientação do TCE é que o município promova ações planejadas no sentido de incrementar o índice de receita própria, reduzindo a dependência em relação às transferências de outros entes federados. Uma das saídas apontadas é desenvolver ações no sentido de incrementar a cobrança de dívida ativa, de forma a elevar significativamente a arrecadação municipal.

FONTE: TCE-MT

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