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DECRETO LEGISLATIVO

ALMT elabora decreto para suspender multas e apreensão de veículos durante greve do Detran

O TJ-MT autorizou o que o Governo do Estado corte ponto dos servidores do órgão e fixou multa.

08/11/2017 11h55 | Atualizada em 08/11/2017 13h35 109 acessos

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) elabora um decreto para suspender as multas e também apreensões de veículos que tiveram os seus documentos vencidos durante o período de greve no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que está prestes a completar dois meses. Recentemente, o Tribunal de Justiça (TJ) autorizou o que o Governo do Estado corte ponto dos servidores do órgão e fixou multa diária no valor de R$ 50 mil.

“Estamos fazendo um decreto legislativo aqui na ALMT, que está sendo assinado por todas as lideranças partidárias, para proibir a apreensão de veículos que tiveram o vencimento neste período da greve. Portanto, ficará proibida a multa e apreensão destes veículos”, disse o presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (PSB), sem ainda acrescentar detalhes.

O movimento grevista começou no dia 11 de setembro e, de acordo com Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran-MT), deve continuar por tempo indeterminado, mesmo com a fixação da multa e a autorização no corte do ponto.
 
Na última quarta-feira (1), a desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar permitindo que o Governo do Estado corte o ponto dos servidores grevistas do Detran. Ela também fixou multa diária de R$ 50 mil. Com relação à multa, o sindicato espera recorrer e reverter no final da greve.
 
O Sinetran ainda disse que nenhuma nova reunião ou audiência foi agendada pelo Governo do Estado e que após a ação da polícia em uma manifestação dos servidores na semana passada o movimento foi fortalecido e mais servidores do interior do Estado aderiram à greve. Até o fim do primeiro semestre deste ano, Mato Grosso contava com uma frota de 1.961.036 de veículos.

FONTE: Olhar Direto/ Wesley Santiago

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