POLÍTICA

Com PEC do Teto, Estado só fará concurso em caso emergencial

Exceção são os certames já em andamento antes da medida, caso da Educação e da Segurança.

20/08/2017 11h21 98 acessos

Com PEC do Teto, Estado só fará concurso em caso emergencial

Reprodução

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM), revelou trechos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, que permanece no Executivo, por conta de divergência com os Poderes e instituições do Estado.

A minuta – uma espécie de rascunho – do projeto foi entregue na semana passada aos parlamentares pelo governador Pedro Taques (PSDB), mas não foi disponibilizada à imprensa.

Segundo Dilmar, a proposta impede que se façam concursos públicos para criação de novas vagas, pelos próximos 10 anos, período em que deve valer o teto.

A exceção ficará para casos emergenciais e os certames que já estiverem em andamento antes da aprovação da medida, caso dos concursos da Educação e da Segurança Pública

“A Lei do Teto dá garantia aos servidores, não altera nada quanto a isso, quanto à RGA [Revisão Geral Anual] aprovada. Mas, não podem novos concursos públicos, a não ser em casos excepcionais, quando houver aposentadoria e for necessário repor profissionais. Ma,s não pode criar novos cargos e fazer novas contratações de comissionados, desde que não seja emergencial”, explicou o deputado.

“Os que já estão em processo não terão problema. E vamos respeitar todas as leis. A Educação tem projeção salarial até 2023, e isso vai ser respeitado. As leis que estiverem aprovadas vão ser respeitadas”, afirmou.

Outra medida da PEC é de que mudanças poderão ocorrer somente uma vez por Governo.

“Caso aprovarmos agora, em 2019, o novo governador pode fazer uma alteração, um novo estudo. Só pode ser feita uma modificação por Governo. Os governos de 2019 a 2022 e de 2023 a 2026 podem fazer uma avaliação. Queríamos esse gatilho para que, caso a economia melhore, senta com todos os poderes e reavalia”, disse Dilmar.

Sem excesso de arrecadação

Outra mudança que ajudará no caixa é que o Governo não será obrigado a repassar o excesso de arrecadação aos Poderes, caso isso ocorra.

Hoje, pela legislação, parte do excesso deve ir à Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e de Contas e Ministério Público. Os Poderes, inclusive, cobram atualmente do Executivo valores que não teriam sido repassados entre 2016 e 2017.

“Se tivermos um IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] de 5% de correção e tivermos uma arrecadação de 10%, significa que teremos 5% de excesso. Esse valor não tem obrigatoriedade de passar aos Poderes. Mas pode, sim, ter um entendimento de 20% de esses recursos irem aos Poderes. Mas 80% serão prioritários à Saúde, Educação e outros setores”, completou o dpeutado.

A medida

O texto vem sendo elaborado pelo Governo desde o ano passado. Não há maiores informações a respeito do conteúdo da PEC, apenas alguns pontos são públicos.

Sabe-se que o duodécimo - repasses do Executivo para custear despesas dos poderes - ficará congelado por 10 anos, dispositivo que pode ser revisto em 2019.

Caso seja aprovado, o Governo Federal dá uma série de benefícios ao Estado, como a não-cobrança da dívida com a União por três anos.

O alívio esperado é de R$ 1 bilhão pelo período em que não será cobrada a dívida do Estado.

FONTE: Midia News

Comente, sua opinião é Importante!

PUBLICIDADE