PROJETO DE LEI

Proposta deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural

A norma atual determina que a zona rural é aquela localizada fora da zona urbana do município.

19/07/2019 08h58 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Proposta deixa a cargo dos municípios a fixação dos limites da zona rural

Reprodução

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O Projeto de Lei 3038/19 deixa a cargo dos municípios a definição de zona rural para os efeitos de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Esse tributo federal é em parte dividido com os municípios. O texto altera o Código Tributário Nacional.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Rafael Motta (PSB-RN), a ideia é preencher lacuna existente no código e impedir interpretação distinta.

A norma atual determina que a zona rural é aquela localizada fora da zona urbana do município. Sendo assim, afirmou Rafael Motta, toda a área excluída de lei municipal que define a zona urbana deverá ser a zona rural. “Porém, esse raciocínio lógico muitas vezes não é utilizado e isso tem prejudicado com frequência os proprietários de imóveis em zonas rurais”, disse o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara Notícias

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