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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Justiça acata pedido do MP e determina limpeza de fossa séptica da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte

Conforme decisão, a limpeza deverá ser feita pelo número de vezes que forem necessárias, sob pena de multa.

25/03/2019 15h48 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Justiça acata pedido do MP e determina limpeza de fossa séptica da Cadeia Pública de Porto Alegre do Norte

Reprodução

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O pedido da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre do Norte (a 1.125 km de Cuiabá) para que o Estado de Mato Grosso providencie a limpeza da fossa séptica da Cadeia Pública do município, de modo a evitar o vazamento de efluentes na via pública, foi aceito pela Justiça. Conforme decisão, a limpeza deverá ser feita pelo número de vezes que forem necessárias, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil para cada dia de descumprimento.

De acordo com a ação do Ministério Público, “o lançamento de efluentes e esgotos domésticos e industriais a céu aberto sem o devido tratamento constitui um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública a ser enfrentado pelo Poder Público, o que inegavelmente impõe a adoção de providências necessárias visando à cessação de referida atividade danosa ao meio ambiente e à saúde humana, e igualmente a reparação dos danos causados, quando não são implantadas medidas para sanar o problema de forma voluntária pela Administração Pública”.

A Ação Civil Pública foi embasada em um inquérito civil instaurado para apurar a problemática da fossa séptica da unidade prisional, cuja capacidade não supre a demanda. O MPMT oficiou a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para que fosse realizada vistoria na casa de detenção, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) requerendo informações acerca das providências já adotadas e o diretor da Cadeia Pública requisitando informações quanto à periodicidade da limpeza e os avanços no controle do problema.

Após o retorno das entidades, o Ministério Público constatou que era indiscutível a omissão do Estado quanto ao vazamento de efluentes da fossa na via pública. “Tal situação perdura há tempos e até o momento não foram tomadas as providências necessárias pelo Estado, o qual tem a obrigação de promover o adequado acondicionamento, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, bem como providenciar a limpeza da fossa em tempo hábil para que não haja vazamentos na via pública”, considerou a promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari.

De acordo com a promotora, “a situação é ainda mais estarrecedora quando se constata que o contrato firmado entre o Estado e a empresa responsável pela limpeza da fossa séptica da referida cadeia chegou a ser suspenso por descumprimento contratual (inadimplência do Estado). Assim, toda a comunidade ficou sujeita aos efeitos deletérios do vazamento de efluentes da fossa a céu aberto, que se acentuaram”. 

Há pedido do Ministério Público para a condenação do Estado de Mato Grosso a providenciar a destinação do esgoto da cadeia pública de Porto Alegre do Norte em tamanho condizente com o número de presos, bem como o tratamento e disposição final adequada dos rejeitos, tudo em conformidade com a legislação ambiental.

Segundo a Sejudh, o Departamento Penitenciário Nacional disponibilizou recursos para a construção de emissário de esgoto para a cadeia, mas a conclusão da obra está prevista somente para dezembro deste ano. Diante desse cenário, a promotora considerou não ser possível “aceitar que o vazamento dos efluentes da fossa continue sendo rotina na cidade de Porto Alegre do Norte, com degradação ambiental e sensível diminuição da qualidade de vida dos moradores residentes no entorno da cadeia pública local”.

FONTE: MP-MT

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