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JUSTIÇA

Servidora da Prefeitura de Canabrava alega sofrer “perseguição política” e consegue liminar

Servidora diz estar sofrendo perseguição da atual administração.

Eldorado.fm

Redação

22/12/2017 07h33 | Atualizada em 22/12/2017 22h59 1 comentario

Servidora da Prefeitura de Canabrava alega sofrer “perseguição política” e consegue liminar

Araguaia Notícia

A Justiça da Comarca de Porto Alegre do Norte concedeu, em parte, liminar em favor da servidora pública da prefeitura de Canabrava do Norte, Iramaia Rosana Mantelli Pezatti Marques, em processo contra o Prefeito Municipal João Cleiton (PSDB).

Iramaia impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Prefeito, objetivando a declaração de ilegalidade de sua remoção, sem justificativa plausível, da carga horária e da escala de trabalho elaborada pelo chefe do Executivo Municipal.

Alega que é enfermeira concursada do município de Canabrava do Norte-MT, sendo que, desde janeiro de 2017, foi lotada no PSF Urbano, local em que passou a desenvolver trabalhos com a comunidade. Assegura que apoiou o candidato de oposição ao atual prefeito e que, por tal motivo, está sofrendo perseguição da atual administração, inclusive com a nova escala de trabalho, elaborada pelo próprio prefeito municipal, estabelecendo carga horária desumana e contrária ao artigo 27 da Lei Municipal nº 621/2014.

A servidora, requereu, liminarmente, o seu imediato retorno à lotação anteriormente ocupada, bem como a declaração de ilegalidade da carga horária e da escala elaborada pelo chefe do Executivo Municipal.

Em análise, o Magistrado entendeu que os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito da impetrante, na medida em que os documentos juntados evidenciam, a princípio, que a jornada de trabalho da impetrante extrapola atualmente a carga horária máxima prevista legalmente.

O art. 27 da Lei Municipal n. 621/2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Saúde do Município de Canabrava do Norte, prevê que: “A jornada de trabalho dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por Lei Federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional”.

O Juiz verificou ainda que, conforme se extrai da escala de enfermeiros e técnicos de enfermagem, vislumbra-se que a jornada de trabalho da impetrante no mês de dezembro de 2017 totalizam 184 horas mensais, ou seja, 46 (quarenta e seis) horas semanais. Além disso, no referido período a impetrante não exerceu jornada especial de trabalho em regime de plantão.

Diante do pedido de liminar o Juiz reconhece a evidencia de que, ao exercer carga horária excessiva prejudica o desempenho profissional da servidora e o convívio pessoal. “defiro parcialmente o pedido de liminar e determino que a autoridade coatora obedeça ao limite legal de jornada de trabalho estabelecido no artigo 27 da Lei Municipal nº 621/2014”.

No tocante à remoção da servidora para outra unidade do município, bem como que seria o próprio prefeito a elaborar a referida escala, o Magistrado deixou para analisar tais pleitos após a manifestação da autoridade coatora, e notificou o Prefeito João Cleiton para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

1 COMENTÁRIO

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  1. É isso aí, chega de desmando. O poder também tem limite.parabens Iramaia, faça valer seus direitos.

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