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MANDADO DE SEGURANÇA

Servidores da educação de Vila Rica entram com Ação contra redução de gratificação, Juiz pede explicações

Servidores alegam que o Prefeito Abmael Borges reduziu a gratificação dos mesmos em 15%.

Eldorado.fm

Redação

07/12/2017 09h43 | Atualizada em 08/12/2017 10h26 1.282 acessos 5 comentarios

Servidores da educação de Vila Rica entram com Ação contra redução de gratificação, Juiz pede explicações

Eldorado.fm/Rafael Trindade

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Um grupo de servidores da Secretaria Municipal de Educação de Vila Rica impetraram com Mandado de Segurança na Justiça da Comarca de Vila Rica contra o prefeito Abmael Borges e o município de Vila Rica.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelos servidores professores (Diretores e Coordenadores Pedagógicos) Aldená Alves dos Reis, Deunise Reich Schmidt, Isabel Miguel Arcanjo, Cleide Alberta da Costa, Dorciliana Pereira de Figueiredo, Clara Inês Graf Odi, Andrea Magna de Araujo Nobrega, Pedro Rocha Araujo, Mircilene Rosa dos Santos e Divina Eterna Donizete da Silva Alves, em face de Abmael Borges da Silveira, todos devidamente qualificados nos autos.

De acordo com os Autos, os impetrantes são servidores públicos municipais e foram aprovados em processo seletivo para preenchimento do cargo de diretores e coordenadores pedagógicos, conforme previsto no art. 39 da Lei Municipal 748/2008.

Segundo o art. 45 da Lei Municipal 748/2008, após eleitos para suas respectivas funções, os impetrantes passam a perceber uma “gratificação de função” correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus vencimentos, o que lhe foram suprimidos em 15% por meio da Lei Complementar nº 1.482/2017, sob a alegação de “redução de despesas de pessoal efetivo”.

>> Leia também: Prefeito de Vila Rica reduz 15% do próprio salário, do vice e de comissionados

Na Ação, os servidores requerem a concessão de liminar no sentido de determinar a sua imediata suspensão da redução da gratificação de função, sob pena de multa diária, e ao final seja declarado nulo os efeitos da Lei Complementar 1.482/2017, determinando ao Município de Vila Rica a proceder o pagamento dos valores descontados de forma indevida, visto que a garantia constitucional da irredutibilidade do estipêndio funcional traduz conquista jurídico-social outorgada pela Constituição da República, a todos os servidores públicos (CF, art. 37, XV).

O Juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva decidiu adiar a análise do pedido de liminar e determinou prazo de dez dias para que o Prefeito Abmael Borges apresente mais informações sobre os autos. “Postergo a análise do pedido liminar para após as informações. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando-se as informações a respeito dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I, do artigo 7º, da lei nº 12.016/09”.

De acordo com o advogado Celio Oliveira De Souza Junior, constituído pelos servidores, qualquer mecanismo utilizado pela Administração Pública para reduzir os vencimentos dos servidores só pode ter força para o futuro, não atingindo os direitos dos servidores com ato declaratório que lhes assegura os vencimentos de determinado cargo, de acordo com a lei então vigente.

O advogado pontuou ainda que em que pese não haver os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico, tem-se que “Vantagens, gratificações e adicionais 'propter laborem' ou condicionados ao exercício do trabalho em determinadas condições podem ser suprimidos, quando as condições não mais se mostram presentes, sem que isso viole o princípio da irredutibilidade de vencimentos”. (Apelação Cível nº. 1.0145.10.021783-8/001 – TJ/MG), o que não é o caso dos servidores de Vila Rica, porquanto referidos servidores foram eleitos pelo período de 2 (dois) anos.

Por fim, enfatizou ainda o advogado que se o Chefe do Executivo está tendo dificuldades financeiras quanto ao limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a primeira saída a ser tomada seria a exoneração de servidores não estáveis e/ou dos cargos comissionados, os quais são de livre nomeação e exoneração.

5 COMENTÁRIOS

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  1. As coisa so vao muda quando algum cidadão tiver coragem e ir denuncia no ministerio publico, enquanto isso nao acontece nao adianta fica reclamando por ai.

  2. Palhaçada né. Tanto outros setores pra se economizar, a começar pelo cabide de emprego politico que está na prefeitura. Alguns que tiveram algumas verbas de funções incorporada de forma inconstitucional, sem contar que há servidora recebendo seus vencimentos de concurso anterior. Queria saber qual o valor economizado desse desconto ilegal dos servidores.

  3. Sem contar o nepotismo que esse senhor comete na prefeitura que é colocar a filha da Marlene da Foto Alves em cargo comissionado em troca de apoio coisa que é crime por lei, sendo que o genro dela já trabalha lá e ganha até mais do que merece.

  4. Fomos ameaçados de ir para nome sujo caso ñ pagasse uma lama que essa gestão chama de água potável. Achei que esse aí seria pelo povão ele é mesmo dos dele é só. Teve seu exemplo: LULAdrão.

  5. Desse jeito que o senhor valoriza a Educação né prefeito, muito bem!!

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