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QUARENTENA EM MT

Justiça suspende decreto que limita autonomia sobre quarentena de municípios durante combate ao coronavírus em MT

MPE questionou a limitação da quarentena apenas a pessoas de um grupo de risco e o condicionamento da atuação dos municípios às normativas estabelecidas pelo governo estadual.

04/04/2020 11h50 | Atualizada em 04/04/2020 11h54

Justiça suspende decreto que limita autonomia sobre quarentena de municípios durante combate ao coronavírus em MT

Reprodução

A Justiça de Mato Grosso suspendeu dois efeitos do decreto estadual que limita autonomia sobre quarentena de municípios durante combate ao coronavírus no estado. A liminar foi concedida pelo desembargador Orlando de Almeida Perri na noite dessa sexta-feira (3).

A decisão atende a uma liminar do Ministério Público de Mato Grosso, que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 432/2020, baixado pelo governador do Estado, Mauro Mendes, na terça-feira (31), com novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.

No pedido, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, questionou dois pontos relacionados ao novo decreto: a limitação da quarentena apenas a pessoas de um grupo de risco e o condicionamento da atuação dos municípios às normativas estabelecidas pelo governo estadual.

“O Decreto nº 432/2020, ao limitar a medida de quarentena na situação do artigo 6º apenas a pessoas de um grupo de risco, e ao condicionar a atuação dos Municípios a atos de órgãos ligados ao Estado de Mato Grosso (arts. 6º e 7º), além de violar regras jurídicas inerentes ao sistema federativo e repartição de competências, incorre em violação ao direito social de proteção à saúde (art. 196, CF; artigos 11 e 217, da Constituição Estadual), com risco iminente de comprometimento da atuação sanitária para evitar e diminuir o contágio pelo coronavírus”, argumentou o procurador-geral de Justiça.

Borges acrescentou ainda que, ao contrário do que estabelece o Decreto Federal, o governador de Mato Grosso inovou ao dispor quais serão as medidas restritivas aplicáveis pelos municípios em situações diversas de transmissibilidade do vírus, o que permite, por exemplo, que mesmo que ocorra situação de transmissão local, não seja implementada a medida de quarentena definida em norma federal.

Em sua decisão, o desembargador Orlando de Almeida Perri ressaltou que “há mesmo fortes evidências que referidos dispositivos invadem o âmbito de atuação dos municípios, na medida em que acabam por condicionar a decretação da quarentena ao reconhecimento formal, por ato do secretário de Estado de Saúde, da confirmação de existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus”.

Enfatizou ainda que a decretação da quarentena pelos municípios não pode ficar subordinada a prévio reconhecimento, pela Secretaria Estadual de Saúde, da existência de transmissão local ou comunitária do coronavírus no âmbito de seu território,nem limitadas as medidas restritivas que podem adotar.

De acordo com o desembargador, a decisão terá validade até a deliberação do Órgão Especial, com o término da vigência da Portaria-Conjunta nº249, de 18 de março, isto é, com o retorno do serviço interno presencial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

FONTE: G1 MT

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