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Discriminação religiosa em MT pode gerar multa de mais de R$ 165 mil; lei já está em vigor

A norma cita em seu artigo primeiro que “será punido todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado de Mato Grosso.

17/10/2020 09h33 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Discriminação religiosa em MT pode gerar multa de mais de R$ 165 mil; lei já está em vigor

REPRODUÇÃO

Já está em vigor a Lei 11.229/2020, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso praticado no Estado de Mato Grosso. Segundo consta da lei, a discriminação religiosa pode gerar multa de R$ 165.540,00 e de R$ 496.620,00 em caso de reincidência.

A norma cita em seu artigo primeiro que “será punido todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado de Mato Grosso, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça função pública”.

Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião para os efeitos da Lei: praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória; proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público; criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de edifícios; recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, o consumo de bens, a hospedagem em hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais; recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis; praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado; negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório; praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória; criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação; e recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde público ou privado. 17/10/2020 Discriminação religiosa em MT pode gerar multa de mais de R$ 165 mil; lei já está em vigor.

Segundo consta da lei, a prática dos atos discriminatórios será apurada em processo administrativo que terá início mediante reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório e por meio de ato ou ofício de autoridade competente.

Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos, poderá relatá-los à Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo que o relato deverá conter a exposição do fato e suas circunstâncias e a identificação do autor com nome, prenome, número da cédula de identidade, endereço e assinatura.

“A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - internet da Secretaria de Estado de Segurança Pública” diz trecho da norma.

Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Estado de Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis e transmitir notícia à autoridade policial competente para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão as seguintes: advertência; multa de até 1.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT; multa de até 3.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT, em caso de reincidência; suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias e cassação da licença estadual para funcionamento.

“Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente”.

O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 200 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFs/MT.

A multa poderá ser elevada até o triplo quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

Ao ser imposta a pena, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

“Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual” pontua lei, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e publicada na edição de hoje (16.10) da Imprensa Oficial de Mato Grosso. 

FONTE: VG NOTICIAS/ROJANE MARTA

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