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DECISÃO

TCE determina concurso para assessor jurídico na Câmara de Canabrava

Imediata instauração da fase interna de processo seletivo público com a finalidade de contratação de assessor jurídico por tempo determinado.

16/01/2018 16h04 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

TCE determina concurso para assessor jurídico na Câmara de Canabrava

Ilustrativa

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que determinou ao gestor da Câmara Municipal de Canabrava do Norte a imediata instauração da fase interna de processo seletivo público com a finalidade de contratação de assessor jurídico por tempo determinado.

Segundo levantamento da auditoria realizada no certame e no documento de contratação da assessora jurídica, Nalva Alves de Souza, assinado pelo presidente da Câmara, Silmar Metke, ficou constatado que "se presumem os indícios de favoritismo no tocante à relação familiar do vereador (vereador Nelson de Souza, que na ocasião fazia parte da Mesa Diretora) com a assessora contratada".

"Ainda assim, verifiquei que, caso os autos se tratassem de regular contratação a representada valeu-se de carta convite em detrimento da Concorrência Pública, incorrendo em violação à Lei de Licitações (nº 8.666/93), que garante a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração", comentou o relator em seu voto.

Na análise do processo nº 9.989-8/2017, o conselheiro Luiz Carlos Pereira lembrou que a Carta Convite, a mais singular das modalidades licitatórias normatizadas pela Lei 8.666/93, é escolhida em razão de seu relativo baixo custo e rapidez em sua implementação. Assim, por ser um procedimento simplificado, atinge uma quantidade limitada de licitantes, tratando de maneira desigual os não convidados, vez que não é exigida publicação de edital.

"Ocorre que os serviços de advocacia e consultoria jurídica se qualificam como serviços de alta especialização e de técnica, em razão da complexidade e especificidade que lhes são inerentes, e, de maior amplitude, de natureza incerta, intelectual e peculiar. A advocacia encarta-se como serviço de alta especialização e de técnica, além de trazer consigo o caráter de irrestrita confiança que deve nortear o relacionamento dela decorrente", alertou.

FONTE: TCE-MT

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