PREVENÇÃO AO COVID-19

Prefeito de Vila Rica mantém comércio aberto, mas endurece medidas e estipula multa de R$ 5 mil para quem descumprir

Polícia Militar passa a ter poder de polícia administrativa municipal, a fim de apoiar o cumprimento do Decreto

Evandro Carlos

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01/04/2020 20h35 | Atualizada em 03/04/2020 11h19

Prefeito de Vila Rica mantém comércio aberto, mas endurece medidas e estipula multa de R$ 5 mil para quem descumprir

ilustrativa

O prefeito de Vila Rica Abmael Borges estabeleceu medidas mais rigorosas para a prevenção da disseminação do coronavírus no município. As novas determinações foram divulgadas na noite desta quarta-feira, 1º de abril, por meio do Decreto 059/2020 e passam a valer a partir desta quinta-feira.

O novo Decreto é uma resposta da Administração Municipal ao Juiz Ivan Lúcio Amarante, da Comarca de Vila Rica, que determinou na última segunda-feira, que o Prefeito e a Câmara de Vereadores explicassem o motivo do afrouxamento das restrições para contenção do coronavírus no município. O Ministério Público de Mato Grosso impetrou mandado de segurança para revogar o Decreto Municipal nº 58/2020 de 27 de março de 2020.

O novo Decreto leva em consideração também, um acordo celebrado entre a Câmara Municipal, o Ministério Público Estadual e o Município de Vila Rica,  para o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.

Entre as novas medidas, fica vedado, por tempo indeterminado, a comercialização de produtos por vendedores ambulantes, sem estabelecimento fixo no município, proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário do promotor do evento, proibida a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no município de Vila Rica no horário compreendido entre 20 horas e 06 horas da manhã, entre outras determinações.

Continua proibido o funcionamento de igrejas, academias, casas de shows, feiras e outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

Supermercados, padarias, lojas de conveniência, bares, distribuidoras de bebidas, açougues, entre outros estabelecimentos listados no novo Decreto, estão autorizados a funcionarem, desde que sigam rigorosamente as exigências sanitárias e condições regulamentadas no ato normativo do Poder Executivo.

A Polícia Militar, passa a ter poder de polícia administrativa municipal, a fim de apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento das medidas previstas no Decreto, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa.

Para quem descumprir as novas orientações, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor oriundo das multas, será depositado na conta da ABCVIR, Associação Beneficente e Comunitária de Vila Rica.

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA:

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