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IRREGULARIDADE

TCE determina que Prefeitura de Vila Rica realize concurso público no prazo de 240 dias

A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

07/12/2018 15h14 | Atualizada em 08/12/2018 10h50 10 comentarios

TCE determina que Prefeitura de Vila Rica realize concurso público no prazo de 240 dias

Reprodução

A Prefeitura Municipal de Vila Rica, sob a gestão do prefeito Abmael Borges da Silveira, tem 240 dias para criar cargos efetivos e realizar concurso público para preenchimento desses cargos, que vêm sendo ocupados irregularmente, por meio de contratos temporários. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão ordinária do dia 05/12 julgou Representação de Natureza Interna (Processo nº 8558/2018) proposta em face da Prefeitura de Vila Rica.

Os membros da 2ª Câmara acompanharam na íntegra voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que determinou também à atual gestão municipal que extingua os contratos temporários prorrogados por período superior a um ano ou aqueles prorrogados por mais de uma vez. Determinou ainda que, até a posse dos aprovados em concurso público a ser realizado pela Administração, a Prefeitura realize processo seletivo para contratos temporários.

De acordo com a equipe técnica do TCE-MT, a Prefeitura Municipal de Vila Rica editou Decreto nº 106/2017, estabelecendo a suspensão e renovação (prorrogação) dos contratos com pessoal como medida de contenção de despesas de custeio e controle de gastos de pessoal, contudo, permitiu nas considerações, a prorrogação dos contratos de servidores temporários já existentes, sem a realização de teste seletivo.

FONTE: TCE-MT

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