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PROGRAMA

Prefeitura de Confresa cria “Pavimentação Comunitária” e moradores terão que pagar por asfalto

Lei Complementar Nº 134 foi publicada.

Eldorado.fm

Redação

18/12/2017 06h00 | Atualizada em 18/12/2017 14h04 1.834 acessos

Prefeitura de Confresa cria “Pavimentação Comunitária” e moradores terão que pagar por asfalto

Ilustrativa

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O Prefeito de Confresa Ronio Condão (PSDB) sancionou a Lei Complementar Nº 134, de 08 de dezembro de 2017, que instituí o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária para o asfaltamento de vias urbanas, através da iniciativa e participação direta dos moradores do município. A medida foi publicada nesta segunda-feira, 18 de dezembro.

O Programa será acionado por iniciativa da Prefeitura Municipal ou da comunidade de cada bairro, devendo os proprietários de imóveis, localizados defronte às vias e logradouros públicos, que desejam contratar a pavimentação do trecho onde se situam suas propriedades, providenciar o encaminhamento de sua solicitação a Prefeitura.

Os interessados deverão se organizar em grupos e firmarão junto ao Executivo Municipal, um Termo de Adesão ao Programa para a pavimentação da via que atinge suas propriedades.

O requerimento será submetido a uma análise da Secretaria Municipal de Viação, Infraestrutura e Obras Públicas. A análise da pavimentação comunitária será acompanhada do Projeto de Engenharia da Obra, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, delimitação da zona beneficiada, identificação da participação do Município e dos aderentes na obra.

Os moradores pagarão as despesas referentes à capa asfáltica e a Prefeitura executará os serviços de topografia e terraplanagem. O pagamento poderá ser parcelado. O valor a ser cobrado pelo m² (metro quadrado) dos serviços executados terá como referência a Tabela do Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO II) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Para a adesão ao programa, no mínimo 70% (setenta por cento) dos moradores da via a ser objeto da obra deverão estar de acordo. Serão priorizadas nas contratações as vias onde houver a manifestação escrita do maior percentual de aderência da população.

Caso a aderência de determinada via não atinja 70%, mas ocorrendo interesse público e justificada conveniência da Administração, a Prefeitura poderá proceder à execução da obra. Neste caso as pessoas diretamente beneficiadas com serviços de pavimentação comunitária que não aderirem ao Programa serão identificadas para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, conforme o Código Tributário Municipal, e serão lançadas junto ao IPTU do respectivo imóvel.

A medida parece ser a melhor solução encontrada pela Administração de Ronio Condão, para a pavimentação das ruas de Confresa ainda não pavimentadas. Desta forma, aqueles que esperam ser beneficiados com asfalto gratuito, poderão se ver obrigados a pagarem pelas obras de pavimentação.

CALÇADA COMUNITÁRIA

Outro programa semelhante também foi criado pela Prefeitura de Confresa. O Calçada Comunitária foi criado através da Lei Complementar Nº 133, de 08 de dezembro de 2017. Nos mesmos moldes do Programa de Pavimentação Comunitária, o Calçada Comunitária é para as pessoas interessadas na construção de calçada na frente de seus imóveis.

Neste, o valor a ser cobrado pelo m² (metro quadrado) dos serviços executados terá como referência a Tabela SINAPI-Sistema de Preços, Custos e Índices da Caixa Econômica Federal.

O Município participará do Programa com a análise e autorização dos pedidos de adesão ao programa, execução das obras de acordo com as normas técnicas da ABNT e os projetos e especificações elaborados. A prefeitura será responsável por receber os recursos a serem pagos pelos aderentes.

As contratações ocorrerão quando aderirem ao Programa no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos moradores da via a ser objeto da obra e serão priorizadas nas contratações as vias onde houver a manifestação escrita do maior percentual de aderência da população.

No Programa Calçada Comunitária o pagamento também poderá ser parcelado.

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