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TRIBUNAL DE CONTAS

Vila Rica respeita limites constitucionais e contas têm parecer favorável do Pleno

O julgamento do Processo nº 82627/2016 ocorreu na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 14.

17/11/2017 18h47 | Atualizada em 18/11/2017 10h07 1.347 acessos

Vila Rica respeita limites constitucionais e contas têm parecer favorável do Pleno

Rafael Trindade/Eldorado.fm

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"O município de Vila Rica respeitou os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas áreas de saúde, educação, Fundeb e repasses ao Legislativo, o que de fato contribui para o julgamento favorável destas contas anuais". Com essa afirmação, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira encaminhou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de governo da Prefeitura de Vila Rica relativas a 2016. O julgamento do Processo nº 82627/2016 ocorreu na sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do dia 14.

Conforme o relator, na análise do Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM), Vila Rica foi classificado com o conceito B, de Boa Gestão, ocupando a 44ª posição entre os municípios mato-grossenses. "Constatei que o município obteve uma pequena melhora na sua gestão fiscal em relação ao exercício de 2015, pois neste, seu IGFM Geral foi de 0,57 e no exercício de 2016 foi de 0,66", destacou o conselheiro em seu voto.

Apesar do parecer favorável, o conselheiro relator fez uma série de recomendações ao atual gestor de Vila Rica, entre elas que ele promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do município; verifique a fonte superavitária do exercício financeiro anterior afim de possibilitar a regular abertura de créditos adicionais por superávit financeiro; elabore as peças orçamentárias LOA, LDO e PPA, respeitando os ditames legais; adote medidas para a melhoria das políticas públicas de educação e saúde; entre outras.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do Pleno.

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FONTE: Eldorado.fm com assessoria TCE-MT

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