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ENSINO PÚBLICO

Corte de ponto da educação desrespeita o direito à greve

Segundo os dirigentes do Sintep/MT, é recorrente por parte dos governos de Mato Grosso o olhar do que é conveniente na legislação.

31/05/2019 09h04 | Atualizada em 30/11/-0001 00h00

Corte de ponto da educação desrespeita o direito à greve

Reprodução

Antes mesmo do prazo legal para início da greve do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), na rede estadual, em 27 de maio, o governo do estado corria atrás de mecanismos para coibir o direito dos trabalhadores da educação, mesmo irredutível na negociação da pauta de 2019 do Sintep/MT e de outras pendências de 2018. Com uma leitura parcial de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma caça às bruxas com ameaça de corte de ponto, na tentativa de desmobilizar a luta por direitos constitucionais.

Segundo os dirigentes do Sintep/MT, é recorrente por parte dos governos de Mato Grosso o olhar do que é conveniente na legislação. A decisão do STF autoriza o desconto salarial dos dias de paralisação apenas quando não há ilícito do gestor. Diferente do que ocorre em Mato Grosso quando o governador Mauro Mendes viola as Leis, ferindo a Constituição Federal a Constituição Estadual e a Lei 510/2013.

“Só será autorizado o corte de ponto quando a motivação da greve se dá por ato ilícito dos manifestantes. Não há registro nos quase 54 anos de luta de que os profissionais da educação de Mato Grosso tenham feito greve se não por direitos”, destaca a secretária geral do Sintep/MT, Miriam Botelho.  

Conforme Miriam, o próprio documento do STF cita quais são os pontos ilícitos; atrasos de salários, descumprimento de acordos e o não cumprimento da revisão salarial anual prevista na Constituição Federal.

Conforme a pauta de reivindicação os profissionais são justamente esses os pontos cobrados pela categoria: aplicação da lei 510/2013, da Dobra do Poder de Compra, aplicação da Constituição Estadual em seu artigo 245, parágrafo 3º, (repasse para a Educação de percentuais sobre isenções e renúncia fiscal) e o artigo 147 parágrafo 2º, também da Constituição Estadual (RGA 2019), e a Lei nº10.572/2017 (RGA 2018).

FONTE: Assessoria/Sintep-MT

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