Curiosidades

Ministro do STJ mantém reintegração de posse da Agropecuária Vitória do Araguaia em Porto Alegre do Norte

O processo originário do caso versa sobre desapropriação de área de 50.973 hectares no município de Porto Alegre do Norte

23/06/2022 11h40 | Atualizada em 24/06/2022 10h17

O ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu recurso especial movido em face da empresa Agro Pastoril Vitoria do Araguaia. Decisão é do dia 20 de junho. Segundo a Justiça, o processo originário versa sobre desapropriação de área de 50.973 hectares em Porto Alegre do Norte inicialmente invadida por grileiros.

Durante processo, os ocupantes teriam utilizado de manobras administrativas, políticas e judiciais para impedir o cumprimento da ordem judicial, inclusive recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial foi impetrado sob os argumentos de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; necessidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial; erro de cálculo da área reintegrada; falta de interesse processual e legitimidade.

Em sua decisão, o ministro salientou que, no recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação.

Ainda segundo Moura Ribeiro, parte autora não apresentou argumentos suficientes e concatenados no tocante ao alegado, mas apenas ilações genéricas, não tendo detalhado, de forma clara e precisa, de que maneira o acórdão recorrido os teria violado. “De qualquer forma, as alegações de necessidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial; erro de cálculo da área reintegrada; falta de interesse processual e legitimidade não merecem prosperar”, salientou Ribeiro. 

FONTE: Redação de Jornalismo da Eldorado FM

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