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Decisão do Superior Tribunal de Justiça  autoriza cultivo de maconha para fins medicinais no Brasil

A medida aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça se refere à extração do canabidiol para uso próprio e sob prescrição médica.

15/06/2022 12h25 | Atualizada em 21/06/2022 14h07

O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira (14) conceder dois salvo-condutos que avançam a regulamentação do cultivo artesanal de maconha no Brasil. Decorrente de dois casos distintos, a decisão permite o cultivo da droga para fins medicinais sem que aqueles que a cultivam corram o risco de ser alvos de ação policial. A medida se refere à extração do canabidiol para uso próprio e sob prescrição médica.

Embora os salvo-condutos, em si, se apliquem a apenas três pessoas —as partes requerentes nos casos em questão—, eles devem servir de precedente para instâncias inferiores. O uso da maconha para fins medicinais no Brasil é legalizado apenas por meio de importação. Até a decisão do STJ, o cultivo pessoal não era regulamentado.

FONTE: Redação de Jornalismo da Eldorado FM

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