10/12/2016 10h02

Justiça atende municípios e bloqueia dinheiro de multa de repatriação

Municípios de MT querem receber aproximadamente R$ 113 milhões. Decisões bloqueiam verba em conta judicial até julgamento do mérito.
G1
Mato Grosso
Justiça atende municípios e bloqueia dinheiro de multa de repatriação. (Foto: Ilustrativa)

Nove municípios de Mato Grosso conseguiram na Justiça o bloqueio dos recursos provenientes da multa de repatriação, que regulariza os bens de brasileiros no exterior. Os pedidos haviam sido feitos pelos municípios de Nortelândia, Nova Xavantina, Cotriguaçu, Arenápolis, Castanheira, Cuiabá, Planalto da Serra, Nobres e Tangará da Serra. As informações são da AMM (Associação Mato-grossense dos Municípios).

As decisões são dos juízes federais em Mato Grosso, Raphael Caselli Almeida Carvalho e Cesar Bearsi, que determinaram o bloqueio dos recursos em conta judicial para garantir a disponibilidade dos valores até o julgamento do mérito.

Outros municípios ainda aguardam decisão judicial referente a ação com o mesmo fim. O valor de todos os pedidos à Justiça em relação à multa é de aproximadamente R$ 113 milhões. O menor valor requisitado é de Planalto da Serra, de R$ 327 mil, enquanto o maior é para Cuiabá, R$ 7 milhões.

A coordenadora jurídica da AMM, Débora Faria, disse a imprensa que a própria entidade entrou com pedido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para que o dinheiro da multa fosse repassado aos municípios, mas que orientou as prefeituras a entrarem com ações individuais.

"O pedido é para que a União seja obrigada a incluir no cálculo do FPM [Fundo de Participação dos Município] o valor das multas da repatriação, já que o valor da repatriação já foi distribuído aos estados", disse Débora.

Conforme a AMM, a adesão de contribuintes à repatriação permitiu ao governo federal arrecadar R$ 46,8 bilhões com o pagamento de 15% de imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial dos contribuintes, além de multa de 100% sobre o imposto.

Segundo a AMM, o pedido dos municípios para terem direito a receberem dinheiro proveniente da multa da repatriação é embasado na Lei Complementar de 62/89, que definiu as normas para o cálculo do FPM.

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